Afirma o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/17, em seu enunciado e inciso I: “Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e…
Afirma o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/17, em seu enunciado e inciso I: “Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e…